A Prefeitura Municipal de Xapuri, por meio do Decreto nº 014, publicado em 7 de janeiro de 2025 no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE-AC), determinou o recadastramento obrigatório de todos os servidores públicos efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo. O prazo para regularização será de 7 a 31 de janeiro de 2025, e o procedimento será realizado na Secretaria de Finanças e Administração.
De acordo com o decreto assinado pelo prefeito Maxsuel Maia Pereira, a medida visa à atualização permanente dos dados dos servidores municipais, conforme estabelece o artigo 19, inciso III, da Lei Municipal nº 847/2015. Caso a Secretaria de Finanças e Administração não disponha de pessoal suficiente para atender à demanda, servidores do Gabinete do Prefeito poderão ser deslocados para dar apoio ao processo.
Documentação necessária
Os servidores deverão apresentar os seguintes documentos no ato do recadastramento:
• Documento oficial de identificação com foto;
• CPF;
• Comprovante de residência atualizado;
• Último contracheque;
• Certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso;
• Comprovante de dependentes, quando aplicável.
Consequências para quem não se recadastrar
O decreto estabelece que os servidores que não comparecerem ao recadastramento dentro do prazo estipulado terão o pagamento de seus vencimentos suspenso de forma imediata. A regularização só ocorrerá após o servidor se apresentar e concluir o processo, mas sem direito à retroatividade referente ao período em que o pagamento ficou suspenso. O decreto já está em vigor e revoga quaisquer disposições em contrário.
Servidores municipais devem ficar atentos às datas e à documentação exigida para evitar transtornos. Mais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria de Finanças e Administração de Xapuri.