A Prefeitura Municipal de Sena Madureira, no Acre, sancionou a Lei nº 01/2025, que autoriza a contratação temporária de até 700 servidores para atender a necessidades emergenciais nas Secretarias Municipais. A decisão foi formalizada pelo prefeito Gehlen Diniz Andrade e publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (8).
A medida, aprovada pela Câmara de Vereadores, tem como base o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e visa suprir demandas excepcionais de interesse público nas diversas áreas da administração municipal. A lei permite ainda o acréscimo de até 30% no número de contratações, conforme a necessidade, desde que respeitados os limites orçamentários estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual (LOA), pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os servidores contratados terão as mesmas atribuições e carga horária dos cargos efetivos já existentes na estrutura administrativa municipal, com exceção dos casos em que a carga horária seja de 20 horas semanais, permitindo a convocação de até 20 horas extras.
As contratações terão duração de 180 dias, podendo ser prorrogadas por igual período, ou encerradas antes, caso seja realizada e homologada uma seleção pública. A lei também autoriza a realização de processo seletivo simplificado, com a possibilidade de cobrança de taxa de inscrição.
As despesas decorrentes da contratação dos servidores serão cobertas com recursos provenientes de dotações orçamentárias municipais e convênios federais. A nova lei revoga eventuais disposições anteriores sobre o mesmo tema e entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.