O Ministério Público do Estado do Acre arquivou o inquérito civil sobre irregularidades no Centro de Saúde Raimunda Porfírio de Brito Ramos, em Bujari, convertendo o caso em procedimento administrativo para monitorar o cumprimento de uma recomendação ministerial expedida durante a investigação.
A apuração começou em 2018 após fiscalizações do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM/AC) indicarem problemas como falta de equipamentos essenciais, infraestrutura precária e ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência. Relatórios de vistoria foram emitidos entre 2017 e 2023, destacando questões como falta de alvarás da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, sanitários inadequados para pessoas com necessidades especiais, infiltrações, mofos e rachaduras no prédio, ausência de equipamentos médicos, como desfibrilador e estetoscópio infantil, problemas no armazenamento de resíduos e organização da farmácia.
O Ministério Público recomendou que a Prefeitura e a Secretaria de Saúde do Bujari tomassem medidas em até 45 dias, incluindo a aquisição de equipamentos, reformas estruturais e adequações sanitárias e de acessibilidade. A Prefeitura informou que está atendendo às recomendações e anexou fotos comprovando melhorias realizadas.
Em despacho de 13 de janeiro de 2025, o promotor Antônio Alceste Callil de Castro determinou o arquivamento do inquérito, mas ressaltou a importância de continuar monitorando as intervenções. “Dito isso, é caso de conversão do presente inquérito civil em procedimento administrativo, visando acompanhar o cumprimento da recomendação ministerial”, afirmou.
A fiscalização inclui novos relatórios do CRM/AC e do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público (NAT), além do envio de documentos pela Prefeitura comprovando a resolução das irregularidades, sob risco de responsabilização por improbidade administrativa. A regularização da unidade é essencial para garantir o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, que assegura acesso universal e igualitário aos serviços de saúde