O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação nº 002/2024, realizada pela Prefeitura de Mâncio Lima. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 31/2024, assinada pelo promotor de Justiça Pablo Leones Monteiro Machado, publicada nesta quarta-feira (22).
A investigação tem como base a Notícia de Fato nº 01.2024.00001696-0, que aponta falhas na ampla divulgação da dispensa de licitação no Portal da Transparência do município. Segundo o MPAC, a ausência de publicidade pode configurar violação à legislação que regulamenta a transparência na gestão pública.
O promotor de Justiça destacou que a apuração visa garantir a tutela do patrimônio público, conforme determina a Constituição Federal, além de atender aos interesses sociais e individuais indisponíveis. O procedimento busca reunir informações e documentos necessários para especificar o objeto da investigação, podendo resultar em uma ação civil pública ou no arquivamento do caso.
A Portaria determina ainda que todos os documentos relacionados à Notícia de Fato sejam autuados e registrados no sistema eletrônico do Ministério Público, além da realização das publicações e comunicações de praxe.
A Diretoria de Comunicação do MPAC informou que as próximas etapas do processo seguirão os trâmites legais, com eventuais desdobramentos sendo comunicados publicamente.