A Promotoria de Justiça de Bujari determinou a instauração de um procedimento administrativo para fiscalizar a instalação de pontos eletrônicos destinados ao registro de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no município. A medida ocorre após uma série de atrasos e falhas relatadas na execução da recomendação ministerial nº 12/2014, que visa garantir maior transparência e controle na gestão de recursos humanos.
De acordo com os autos do inquérito civil, a recomendação foi acatada pela prefeitura em 2014, mas sua implementação enfrentou diversos entraves. Em 2019, a gestão municipal informou que os equipamentos seriam instalados até dezembro daquele ano. No entanto, em 2020, a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) solicitou prorrogação do prazo, alegando dificuldades na aquisição do sistema.
Conforme o relatório, os pontos eletrônicos chegaram a ser instalados, mas funcionaram por apenas dois meses. Posteriormente, apresentaram defeitos e foram enviados para manutenção. Em um ofício enviado à Promotoria, a SEMSA informou que não conseguiu localizar os equipamentos nem identificar a empresa responsável pelo conserto, atribuindo a falta de informações à ausência de registros deixados pela gestão anterior.
Diante das inconsistências, a Promotoria oficiou a Delegacia Geral de Polícia Civil (DGPC) de Bujari, que instaurou um procedimento investigatório para apurar a possível má gestão e o paradeiro dos equipamentos adquiridos com recursos públicos.
Em 2023, a SEMSA comunicou que já havia solicitado novos pontos eletrônicos, com empenho e ordem de fornecimento emitidos, mas não apresentou resposta definitiva sobre a instalação dos equipamentos.
O promotor de Justiça Antônio Alceste Callil de Castro destacou que, embora a recomendação tenha sido acatada, é necessário acompanhar sua implementação. Para isso, foi determinado o prazo de um ano para o procedimento administrativo, conforme previsto na Resolução nº 174 do Conselho Nacional do Ministério Público.
A Promotoria ainda informou que notificará o Conselho Superior do Ministério Público sobre a decisão e publicará o ato no Diário Eletrônico do Ministério Público do Acre (DEMPAC).