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O Governo do Acre sancionou a Lei nº 4.519, que isenta veículos de aluguel pertencentes a mototaxistas registrados da taxa de licenciamento anual. A medida foi publicada na edição desta quinta-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE) e já está em vigor, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 2025.
De acordo com a lei, o benefício é exclusivo para profissionais autônomos devidamente registrados. A sanção ocorreu durante um evento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC), realizado na quarta-feira (15).
Na mesma ocasião, o Detran-AC entregou 640 Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) pelo Programa CNH Social, que busca ampliar o acesso à habilitação para cidadãos de baixa renda.