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A Justiça do Acre determinou que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Rio Branco prestem esclarecimentos, em até 72 horas, sobre o aumento de 90% nos salários dos secretários municipais, aprovado no final de dezembro de 2024. A medida foi debatida em uma sessão extraordinária que durou 15 horas e elevou os vencimentos dos gestores de R$ 15.125,18 para R$ 28,5 mil a partir de janeiro de 2025.
A aprovação contou com votos favoráveis de 11 vereadores, enquanto a vereadora Elzinha Mendonça (PP) foi a única a votar contra. Entre os apoiadores do reajuste estava o então vereador João Marcos Luz (PL), que não se reelegeu, mas foi posteriormente nomeado secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do município.
Irregularidades no processo legislativo
Antes da votação, a Procuradoria Legislativa da Câmara emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei nº 60/2024, apontando a inexistência de estudos de impacto orçamentário e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação ocorreu dentro do período de vedação de 180 dias antes do fim do mandato do prefeito Tião Bocalom, o que, segundo o artigo 21, inciso II, da LRF, torna o aumento passível de nulidade.
A ação questionando a legalidade do reajuste foi apresentada pelo vereador Éber Machado (MDB), integrante da nova legislatura da Câmara. Ele destacou que a medida desrespeitou pareceres técnicos e comprometeu a moralidade e legalidade do processo.
Análise judicial
Em despacho, o juiz Anastácio Lima de Menezes Filho explicou que a legalidade do aumento ainda será analisada, mas dependerá das respostas da Câmara e da Prefeitura. A decisão também considerará os impactos financeiros para o município e as possíveis irregularidades no processo de aprovação.