O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou a Lei nº 4.513, de 2 de janeiro de 2025, que autoriza a doação de um imóvel ao município do Bujari. A iniciativa foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado e visa atender demandas da administração local, destinando o espaço exclusivamente para o funcionamento da Câmara Legislativa Municipal.
O imóvel está localizado na Rua Pereira Gurgel, no bairro Centro, em Bujari, e possui área total de 852,34 m². Conforme informações detalhadas no documento, a propriedade abrange um lote com 442,51 m² de área construída e 226,79 m² de área equivalente.
A medida atende ao Projeto de Lei nº 291/2024, enviado pelo Poder Executivo estadual, e estabelece que a destinação do imóvel é restrita à instalação e operação da Câmara Legislativa Municipal. Caso seja utilizado para outra finalidade, a lei determina a cassação da doação e a devolução do imóvel ao patrimônio do Estado.
A responsabilidade pela formalização da doação será do órgão central de gestão patrimonial do estado, que deverá realizar os trâmites necessários para assegurar que o imóvel atenda às condições previstas na lei.