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A Câmara Municipal de Manoel Urbano publicou no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE-AC) desta quinta-feira (9) a Lei nº 0555/2024, que estabelece os novos valores dos subsídios para os vereadores durante a legislatura de 2025 a 2028. A medida foi sancionada pela Mesa Diretora e aprovada em plenário no dia 20 de dezembro de 2024.
Conforme o texto, os valores entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. O presidente da Câmara passará a receber R$ 8.700, o primeiro secretário R$ 7.100, e os demais vereadores R$ 6.700. Já a partir de 1º de março de 2026, os valores serão reajustados para R$ 10.000, R$ 8.000 e R$ 7.600, respectivamente.
A lei também prevê o pagamento de um 13º subsídio aos parlamentares e estabelece que os valores serão revisados anualmente, seguindo os índices e datas aplicados à remuneração dos servidores públicos municipais.
De acordo com a legislação aprovada, as despesas decorrentes dos novos subsídios serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal. Além disso, o ordenador de despesas terá a responsabilidade de ajustar os valores, caso necessário, para cumprir os limites legais e constitucionais.
A Lei nº 0555/2024 entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao início de janeiro de 2025. Ela também revoga quaisquer disposições anteriores que contrariem seus termos.
O documento foi assinado pelo presidente da Câmara, vereador Francisco Charliton B. de Souza, e pelos demais membros da Mesa Diretora: Cleyton Nogueira de Almeida (primeiro secretário), Raimundo Cipriano de Oliveira (segundo secretário), Célio Roberto Vaz (vice-presidente) e Valdecino Queiroz de Menezes (primeiro vice-presidente).