A Câmara Municipal de Bujari publicou, no Diário Oficial desta quinta-feira (23), duas resoluções que alteram a estrutura administrativa e as regras de concessão de diárias do Legislativo Municipal. As resoluções foram assinadas pelo presidente da Casa, vereador Ramisson Batista de Oliveira.
A Resolução 03/2025 introduz uma reforma administrativa, criando cargos comissionados e estabelecendo suas funções e remunerações. Entre os novos cargos estão o de Agente de Contratação e Agente de Fiscalização de Contratos Públicos, com salário de R$ 2 mil cada, Controlador Interno com vencimento de R$ 5 mil, Chefe de Almoxarifado que receberá R$ 3,4 mil, e Assessor de Administração e Finanças com remuneração de R$ 4,5 mil. As mudanças revogam a Resolução 16/2024 e são retroativas a 1º de janeiro de 2025.
Paralelamente, a presidência anulou a Resolução 05/2024, que reajustava salários de cargos efetivos, alegando violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a administração, a medida foi necessária para corrigir vícios de legalidade, conforme permitido pela Súmula 473 do STF.
Já a Resolução 04/2025 regulamenta o pagamento de diárias para deslocamentos oficiais, estabelecendo valores de R$ 440 e R$ 340 para viagens estaduais e de R$ 805 e R$ 705 para deslocamentos interestaduais, destinados a vereadores e servidores, respectivamente. As diárias devem ser pagas antecipadamente, e a prestação de contas deve ocorrer em até dez dias úteis após o retorno.
Essas mudanças, segundo Ramisson Batista, buscam promover maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara.