A Prefeitura de Rio Branco oficializou mudanças na organização administrativa do município com a sanção da Lei Complementar nº 332, publicada nesta quinta-feira, 2. A nova legislação altera a Lei Municipal nº 1959, de 31 de dezembro de 2013, e foi assinada pelo prefeito Tião Bocalom (PL). As mudanças entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
A lei promove uma reestruturação abrangente, redefinindo competências e atribuições de diversas secretarias e órgãos municipais. Entre as principais mudanças, destacam-se as alterações nas funções da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (SEJUR), da Secretaria Especial de Comunicação (SECOM) e da Secretaria Especial de Articulação Institucional (SAI).
A SEJUR agora será responsável por assessorar juridicamente o município e coordenar atividades legislativas, incluindo a revisão de atos normativos e o acompanhamento de sanções e vetos a projetos de lei.
A SECOM assumirá a coordenação da comunicação social do município, com foco na promoção de campanhas publicitárias e na garantia da transparência das ações governamentais.
Já a SAI terá como prioridade a articulação de parcerias institucionais e ações de cooperação técnica para impulsionar o desenvolvimento de Rio Branco.
Além disso, a nova legislação regulamenta a nomeação de cargos de alto escalão, como os de secretários especiais, equiparando suas prerrogativas e obrigações às de secretários municipais.