Com a negativa da Justiça ao pedido de liminar contra a Superintendência de Transporte e Trânsito de Rio Branco (RBTrans), motoristas de aplicativo concentram seus esforços na tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal, que poderá ser apresentado pelo vereador Leôncio Castro (PSDB). A proposta busca garantir a regulamentação da atividade e evitar novas restrições.
A Justiça do Acre, por meio da juíza Zenair Ferreira Bueno, indeferiu, na última terça-feira (30), o pedido liminar dos motoristas de aplicativos de motocicleta que buscavam autorização para operar o serviço de transporte privado individual de passageiros por meio de plataformas digitais em Rio Branco.
Os motoristas pleiteavam a permissão para atuar sem que fossem considerados clandestinos e sem sofrer sanções legais. No entanto, a magistrada fundamentou sua decisão no artigo 11-B da Lei 12.587/2012, alterada pela Lei 13.640/2018, que determina que o transporte privado individual remunerado de passageiros só pode ser realizado por condutores que possuam Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, com registro de atividade remunerada.
Diante da negativa, Saulo Ribeiro que é advogado do Vereador Leôncio Castro, informou que ingressará com um agravo de instrumento ainda nesta quinta-feira (30), no Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), buscando reverter a decisão e garantir a liberação do serviço na capital.
O advogado Saulo Ribeiro, explicou os próximos passos após a decisão judicial. “Bom dia, meus amigos. No dia 21, tínhamos manejado o mandado de segurança em desfavor da RBTrans, haja vista a conduta que vem sendo praticada em desfavor dos motoristas por aplicativo. Hoje, a liminar fora disponibilizada, indeferindo o que nós estávamos almejando. Haja visto o indeferimento, no dia de hoje ainda iremos manejar um agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça, buscando a reforma da decisão do juízo de piso.”
Enquanto tentam reverter a decisão judicial, os motoristas também veem no projeto de lei em discussão na Câmara Municipal uma alternativa viável para evitar impactos negativos à categoria. “Nosso advogado @sauloribeiroadvogado tá explicando como devemos proceder após a negativa da juíza em relação ao pedido de liminar. O que precisamos é de tempo até poder aprovar o projeto de lei aqui na Câmara Municipal de Rio Branco”, afirmou um dos apoiadores da proposta nas redes sociais.
Diante das incertezas no âmbito jurídico, os motoristas seguem mobilizados para garantir apoio político à medida, que pode representar um avanço na regulamentação do serviço na capital acreana.