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O Governo do Acre oficializou, nesta terça-feira (14), a criação do Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo. A medida foi instituída por meio do Decreto nº 11.621, assinado pelo governador Gladson Cameli (PP).
O novo comitê terá a responsabilidade de articular, monitorar e propor ações intersetoriais para o combate a essas graves violações de direitos humanos. Entre suas principais atribuições estão a formulação de políticas públicas, a sugestão de novos mecanismos legais e operacionais de enfrentamento, e o acompanhamento da execução de políticas estaduais e de acordos firmados com organismos nacionais e internacionais.
A composição do colegiado será paritária, com dez membros titulares e dez suplentes, divididos igualmente entre representantes do poder público e da sociedade civil. A presidência ficará a cargo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). A participação no comitê será considerada de relevância pública e não contará com remuneração.
Além disso, o decreto autoriza o comitê a promover debates, convidar representantes de órgãos públicos e privados para reuniões, solicitar informações e documentos necessários às suas atividades e realizar estudos e campanhas de conscientização sobre o tema.