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O vereador eleito de Rio Branco, Eber Machado (MDB), anunciou neste domingo, 22, por meio de suas redes sociais, que ingressou na Justiça com uma Ação Popular com pedido de liminar para suspender imediatamente o Projeto de Lei (PL) Nº 60/2024. O referido projeto, aprovado em uma sessão realizada na madrugada do dia 20 de dezembro, na Câmara Municipal de Rio Branco, prevê um reajuste no salário dos secretários municipais de Rio Branco, que passariam de R$ 15 mil para R$ 28 mil.
Segundo Eber, o aumento salarial é um desrespeito à população da capital acreana. “Está protocolada Ação Popular com pedido liminar, para suspensão imediata do Projeto de Lei que aprovou o aumento do salário dos secretários municipais de Rio Branco. Como cidadão de Rio Branco e vereador eleito, não podia ficar quieto diante de tamanho insulto com nossa população,” declarou.
Vale ressaltar que, o projeto, aprovado pela Câmara Municipal de Rio Branco, recebeu parecer desfavorável da Procuradoria da Casa, que identificou irregularidades que comprometem sua legalidade. Entre os problemas apontados, destaca-se a violação ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda a criação de despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato. Como o período de restrição teve início em 4 de julho de 2024, o reajuste salarial aprovado em dezembro desrespeita essa norma, mesmo que os novos valores sejam aplicados apenas na próxima legislatura.