O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) emitiu parecer prévio considerando irregulares as contas da Prefeitura de Tarauacá no exercício financeiro de 2021. A decisão foi unânime durante a 1.587ª Sessão Plenária, realizada de forma virtual, e apontou graves irregularidades na gestão da prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes e da contadora Jocineide Maia Moura.
Entre os problemas destacados, o TCE identificou a ausência do inventário analítico de bens imóveis da Prefeitura e do Fundo de Saúde, que juntos somam mais de R$ 44 milhões. Também foram constatadas falhas como a falta de depreciação de bens móveis e imóveis, abertura de créditos adicionais sem comprovação de recursos disponíveis, e ausência de documentação comprobatória referente a adições de bens móveis no valor de R$ 1,8 milhão.
Uma das infrações mais graves foi o descumprimento do limite mínimo de 70% de aplicação dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, em desacordo com o artigo 212-A da Constituição Federal e com a Lei nº 14.113/2020.
O parecer do TCE será encaminhado à Câmara Municipal de Tarauacá, que terá a responsabilidade de realizar o julgamento final das contas, conforme prevê a Constituição Estadual. O Tribunal também recomendou medidas para corrigir as falhas e reforçou a necessidade de maior rigor no cumprimento das normas contábeis e financeiras.