O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) decidiu, por unanimidade, declarar irregulares as despesas com combustíveis realizadas pela Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (EMURB) durante os exercícios de 2015 e 2016. O julgamento ocorreu na 1.587ª Sessão Plenária e resultou na determinação de devolução, aos cofres municipais, de R$ 1.058.534,81, corrigidos monetariamente, além da aplicação de multas.
O relator do caso, conselheiro José Ribamar Trindade, ressaltou que as irregularidades incluíam abastecimento de veículos não pertencentes à EMURB e veículos não identificados em requisições feitas de maneira genérica. Os ex-gestores Jackson Marinheiro Pereira (ex-Diretor Presidente) e Jorge Ney Fernandes (ex-Diretor Administrativo e Financeiro) foram apontados como responsáveis pela devolução de R$ 1.058.534,81.
Outros membros da gestão da EMURB também foram condenados a devolver valores, entre eles Evaldo da Silva Morais, chefe da Divisão Administrativa, com uma obrigação de R$ 1.028.598,81; Wendel Thiago de Souza Batista, chefe da Divisão de Logística e Controle de Estoque, que deve restituir R$ 1.015.885,71; e Mário Jorge Caruta Geber, agente administrativo, com uma devolução de R$ 60.542,30.
A decisão do TCE/AC incluiu a aplicação de multa individual correspondente a 10% do montante a ser devolvido, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 38/93. Além disso, o Ministério Público do Estado do Acre foi notificado para tomar as providências cabíveis.
A medida destaca a necessidade de rigor na gestão pública e a responsabilidade de gestores na administração dos recursos municipais. O atual diretor da EMURB foi orientado a seguir as normas legais para a aquisição de combustíveis e adotar práticas eficazes de controle e fiscalização.