Na manhã desta quinta-feira, 5, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), vetou o Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do vereador João Marcos Luz (PL), que proibia a presença de crianças na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ na capital acreana. Durante coletiva de imprensa, o procurador municipal, Josiney Cordeiro, explicou as razões jurídicas que fundamentaram o veto, apontando a inconstitucionalidade da proposta.
Segundo o procurador, o projeto afronta competências exclusivas da União e interfere indevidamente no poder familiar, o que viola a Constituição Federal. “Essa matéria restringiria o poder familiar, e ao restringir o poder familiar, estamos falando de matéria civil, cuja legislação é de competência exclusiva da União. Além disso, o artigo 226, parágrafo 7º, da Constituição, veda que o poder público imponha regras sobre a gestão familiar, incluindo a criação de filhos e os ambientes em que os pais decidem expor os filhos. Portanto, por esses motivos, a Lei [projeto] seria inconstitucional”, afirmou Cordeiro.
O prefeito Tião Bocalom destacou que sua decisão seguiu exclusivamente pareceres técnicos da Procuradoria Municipal, apesar de suas opiniões pessoais. “O que tem que prevalecer é o direito. Por isso, anuncio que vou vetar o projeto, seguindo o entendimento jurídico de minha assessoria”, declarou.
O Projeto de Lei, proposto pelo líder do prefeito na Câmara, gerou intensos debates públicos. Com o veto, a Prefeitura reforça o compromisso de pautar suas ações pela constitucionalidade e legalidade, mesmo em temas sensíveis que envolvem valores pessoais e sociais.