A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta terça-feira, 17, o Decreto nº 1.582, que determina a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança da administração direta e indireta do município. As mudanças entram em vigor a partir de 31 de dezembro de 2024, data que marca o fim do mandato do atual prefeito Tião Bocalom (PL).
De acordo com o texto, a medida atinge secretários municipais, secretários adjuntos, gestores equiparados e demais cargos comissionados. Também foram revogadas todas as portarias e decretos que concedem funções gratificadas e funções gratificadas de coordenação.
O decreto, no entanto, estabelece exceções. Servidores comissionados que possuem estabilidade provisória, como gestantes, estão protegidos pela legislação e não serão exonerados. O documento faz referência ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e à Lei Complementar Municipal nº 90/2020, garantindo a estabilidade a partir da confirmação da gravidez até 180 dias após o parto.
O ato administrativo segue o padrão de encerramento de mandato e foi justificado pela necessidade de reorganizar a administração municipal para o término da gestão.
O decreto foi assinado pelo prefeito Tião Bocalom e publicado com validade imediata, com seus efeitos estipulados para o último dia do ano. A medida antecipa a transição para a próxima gestão do atual prefeito, que assumirá o novo mandato do município em 1º de janeiro de 2025.