A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Gabinete do Prefeito, publicou o Decreto nº 1616, de 27 de dezembro de 2024, que estabelece a Unidade Fiscal do Município de Rio Branco (UFMRB) para o exercício de 2025. A medida, que foi divulgada no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) nesta segunda-feira (30), determina que a UFMRB para o próximo ano será de R$ 177,52.
O decreto foi assinado pelo prefeito Tião Bocalom, que, com base nas atribuições legais previstas no art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município, regulamenta a atualização da UFMRB para o ano de 2025. A unidade fiscal é um parâmetro utilizado para o cálculo de tributos municipais e outras obrigações tributárias, impactando diretamente a arrecadação e a gestão fiscal do município.
A UFMRB será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme estipulado no artigo 1º do decreto. O valor de R$ 177,52, aprovado pelo Executivo Municipal, refletirá nas atualizações de taxas, impostos e contribuições municipais durante o próximo ano.
A publicação do decreto foi realizada com base nos ofícios da Secretaria da Fazenda de Rio Branco (SEFIN) e da Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação (SMCC), que contribuíram para o processo de atualização e definição do novo valor da UFMRB.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025, e é mais um passo na organização fiscal do município para o novo exercício.