O governo federal liberou, nesta segunda-feira (16), R$ 7,7 bilhões de emendas parlamentares, como uma tentativa de aprovar as matérias que tratam do corte de gastos e conseguir fechar o ano com o Orçamento 2025 votado e resolvido. Os recursos foram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Planalto enviou ao Congresso três matérias:
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2024) que trata de alguns temas, como o teto salarial no funcionalismo público; a limitação na concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais; e mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aposta que este texto ficará para 2025, pois teria “uma tramitação mais difícil na Câmara dos Deputados em função do regimento e do trâmite na Câmara que impõe admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça, comissão especial, com no mínimo 10 sessões, e o próprio plenário, em dois turnos de votação”;
O PLP 210/2024 autoriza o governo federal a limitar o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. Esta matéria altera trechos do arcabouço fiscal;
Já o PL 4.614/2024 altera a valorização do salário mínimo, ajustando ao arcabouço fiscal. Assim, o salário mínimo ainda teria ganho acima da inflação, mas dentro da faixa de 0,6% a 2,5%.
Os parlamentares, em especial os deputados, reclamaram na última semana do mérito das propostas e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a cravar que o governo “não tem votos” para aprovar o pacote fiscal. Mas, reservadamente, os parlamentares reclamam do atraso no pagamento.
O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu o pagamento do recurso em agosto, exigindo maior transparência e rastreabilidade das emendas. Um projeto de lei complementar (PLP) foi aprovado e sancionado pelo presidente Lula. Ainda assim, o magistrado determinou mais regras e decidiu que emendas de relator e de comissão só poderiam ser liberadas com a “devida identificação dos parlamentares”.
Os parlamentares ainda não votaram os projetos de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) e orçamentário anual (PLOA) 2025 e condicionam a votação em plenário à aprovação do pacote fiscal antes. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pautou o relatório do projeto da LDO, a cargo do senador Confúcio Moura (MDB-RO), para esta terça (17), mas ainda há dúvidas sobre a votação do Orçamento.
Foi convocada uma sessão do Congresso para quarta (18), com projetos de lei do Congresso (PLN) e com o PLDO na pauta. Na quinta (19), há somente a PLOA na pauta. Pacheco separou a quarta e a quinta para a votação do pacote fiscal, que ainda não foi apreciado no plenário da Câmara.