O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2024.00000878-2, por meio da Portaria nº 23/2024, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as contratações de serviços de transporte aéreo no estado. A medida foi tomada após apuração sobre possíveis irregularidades em licitações para contratação de empresas prestadoras de serviço de táxi aéreo, que não possuíam a certificação exigida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
O procedimento foi instaurado após o arquivamento de um inquérito civil pelo Ministério Público Federal (MPF), que investigou a contratação de empresas sem a devida certificação da ANAC. Embora o MPF não tenha encontrado irregularidades, a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF homologou o arquivamento e remeteu os autos ao MPAC para que tomasse as providências cabíveis.
O promotor de justiça substituto, André Pinho Simões, determinou que fossem adotadas medidas para garantir que os editais de licitação para o serviço de transporte aéreo incluam a exigência de certificação da ANAC, especialmente em relação aos municípios de Cruzeiro do Sul, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo.
Além disso, a portaria prevê a recomendação urgente aos três municípios para que, ao promoverem novos certames, exijam a certificação da ANAC das empresas contratadas para prestar serviços de táxi aéreo. O MPAC também informou que publicará a portaria no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre (DEMPAC) e registrará as providências no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP).