A 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar possíveis fraudes em pedidos de pensão no Acreprevidência. A decisão foi tomada na última semana pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza, que considerou necessário aprofundar as investigações diante dos elementos já coletados.
O procedimento inicial foi instaurado com base em uma denúncia sigilosa que indicava irregularidades no órgão responsável pela previdência estadual. Após seis meses de diligências, a promotoria avaliou que as provas obtidas justificam a continuidade das apurações em um inquérito civil.
Em seu despacho, a promotora determinou a publicação da decisão no Diário Oficial do MPAC, em conformidade com a Resolução Nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça. Além disso, reforçou o envio do Ofício Nº 1558/2024 à direção do Acreprevidência, reiterando o pedido de informações essenciais para o avanço das investigações.
O inquérito será conduzido com base na Resolução Nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e nas normativas internas do MPAC, garantindo a transparência e a regularidade do processo. O caso segue sob sigilo enquanto as apurações prosseguem.