O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no concurso público para o cargo de policial penal, organizado pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen).
A investigação, conduzida pela promotora Myrna Teixeira Mendoza, tem como principal foco a ausência de previsão para teste de aptidão física adaptado a pessoas com deficiência (PcDs). A situação pode configurar violação à Constituição Federal, à Convenção de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme estabelecido na decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6476.
O inquérito teve origem em um procedimento preparatório iniciado a partir da Portaria Nº 0001/2024, com base em uma Notícia de Fato. Inicialmente, o objetivo era verificar a conformidade do concurso com os direitos das PcDs. Entre os documentos analisados, destaca-se o Ofício Nº 1208/2024 da Secretaria de Estado de Administração (SEAD), que argumenta que a adaptação dos testes físicos poderia causar “prejuízos irreparáveis” aos candidatos e ao Estado, justificando que a aptidão física é indispensável para o desempenho das funções policiais.
No entanto, diante da complexidade do caso e do prazo superior a 180 dias sem a conclusão das apurações iniciais, a promotora decidiu converter o procedimento preparatório em inquérito civil. A decisão foi fundamentada na necessidade de aprofundar as investigações, considerando os elementos de prova já colhidos e a importância de assegurar o cumprimento das normas que garantem os direitos das PcDs.
O MPAC reforça seu compromisso com a defesa da igualdade de condições nos concursos públicos e o respeito às legislações que protegem os direitos das pessoas com deficiência. O andamento das investigações deve esclarecer se houve violação às normas e buscar soluções para garantir a conformidade do certame.