O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento preparatório para investigar o desmatamento ilegal em uma área de floresta nativa do bioma amazônico, localizada na propriedade de Epitácio Tome de Melo Júnior, no município de Cruzeiro do Sul. A decisão foi formalizada por meio da Portaria nº 41/2024, que visa apurar os fatos relacionados à degradação ambiental e adotar as medidas legais cabíveis.
A investigação abrange uma área considerada de especial proteção ambiental, inserida em uma região do Acre de importância estratégica para a preservação do ecossistema amazônico. De acordo com a legislação brasileira, a destruição de vegetação nativa está sujeita a restrições rigorosas, e a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ou seja, os responsáveis pela degradação devem arcar com as consequências legais, independentemente da intenção.
A promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat, responsável pelo caso, determinou a realização de diligências investigatórias, incluindo a coleta de depoimentos, inspeções e perícias técnicas. O procedimento também prevê a atualização do Relatório Técnico nº 090/2021, elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que avaliará o impacto climático do desmatamento. Para isso, será utilizada a metodologia da Calculadora de Carbono (CCAL), desenvolvida pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), para medir os danos ambientais.
Além das investigações, o MPAC poderá adotar medidas como a expedição de uma recomendação, a celebração de um termo de ajustamento de conduta ou até a abertura de um inquérito civil, caso as evidências apontem para a necessidade de responsabilização mais formal.
A portaria determina ainda a publicação da decisão no Diário Eletrônico do MPAC (DEMPAC) e a autuação do processo no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP). O caso será acompanhado pelas servidoras da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, responsáveis pela secretaria do procedimento.