O Ministério Público do Estado do Acre instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades em um processo administrativo da Prefeitura Municipal de Acrelândia, relacionado à contratação de empresas para a realização de shows durante as comemorações do aniversário da cidade, previsto para os dias 26 e 27 de abril de 2025. A apuração se baseia no processo administrativo nº 016/2024 e na inexigibilidade nº 005/2024, que tratam da contratação de serviços para apresentações artísticas, incluindo os shows do cantor Gala do Pisero, Trio Furacão e DJ Jonatha Nascimento.
De acordo com a portaria nº 0018/2024/PJC, assinada pelo Promotor de Justiça Daisson Gomes Teles, o procedimento visa investigar possíveis danos ao interesse público e a possível violação de direitos. O processo de contratação foi fundamentado no Art. 74, inciso II, da Lei de Licitações 14.133/2021. O evento será realizado com infraestrutura de grande porte, incluindo palco de 12×10 metros, som profissional, iluminação especializada e painel de LED.
O Ministério Público considera que os fatos noticiados podem configurar prejuízos ao patrimônio público e enriquecimento indevido de agentes públicos. A apuração será conduzida por meio da requisição de documentos, depoimentos e testemunhas, conforme determinado na resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Acre. O Promotor de Justiça determinou ainda que todos os documentos relacionados ao caso sejam juntados ao processo e que as investigações avancem para garantir a legalidade e moralidade administrativa.
Essa apuração tem como base os princípios da Constituição Federal de 1988, que assegura a administração pública sob os princípios de legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A apuração visa garantir que a contratação dos serviços e a realização do evento respeitem os requisitos legais, sem prejuízo ao erário ou ao interesse público.
O Ministério Público determinou que a medida seja acompanhada por servidores da Promotoria de Justiça Cumulativa, e que todas as provas pertinentes sejam colhidas para a continuidade das investigações. O inquérito civil foi registrado e deverá seguir com a notificação das partes envolvidas para que possam ser ouvidas no decorrer do processo.