A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) negou, nesta quinta-feira, 19, o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-governador e atual presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana (PT). O recurso buscava o trancamento de uma ação penal movida pelo senador Márcio Bittar (PL-AC).
Por decisão unânime, os desembargadores acompanharam o voto do relator, Francisco Djalma, que rejeitou os argumentos apresentados pela defesa. A próxima etapa do processo será a audiência de instrução e julgamento, onde serão analisadas as provas e ouvidas as partes envolvidas.
Entenda o caso
Jorge Viana responde por calúnia, difamação e injúria contra o senador Márcio Bittar. As acusações remontam a uma entrevista concedida por Viana em 18 de novembro de 2021, a uma emissora de TV local. Durante a ocasião, o petista afirmou que o Orçamento Geral da União e as emendas secretas, relatadas por Bittar, seriam um “caso de polícia” e utilizou termos como “quadrilha” e “roubo” para descrever a condução dos recursos, o que foi interpretado como uma ofensa à honra do senador.
Diante das declarações, Bittar ingressou com uma queixa-crime contra Viana, dando início ao processo penal.
O pedido de trancamento
A defesa de Jorge Viana argumentou, por meio de habeas corpus, que o processo deveria ser extinto devido à perempção — perda do direito de prosseguir com a ação penal. Segundo os advogados do ex-governador, a ausência de Bittar em audiências de conciliação indicaria falta de interesse na continuidade do processo.
No entanto, o desembargador Francisco Djalma afirmou que a perempção não se aplica à fase preliminar de conciliação, uma vez que ela ocorre antes do recebimento formal da queixa-crime. “A ausência do autor na audiência de conciliação não implica, automaticamente, na extinção do processo”, destacou o magistrado.
O entendimento foi seguido pelos demais desembargadores, que votaram pela rejeição do pedido.
Com o indeferimento do habeas corpus, o processo seguirá normalmente. Na audiência de instrução e julgamento, as partes serão ouvidas e as provas avaliadas. Caso condenado, Jorge Viana poderá ser penalizado conforme a legislação brasileira.