Em um vídeo publicado por meio das redes sociais, nesta terça-feira , 3, a vereadora Elzinha Mendonça (PP) expressou indignação com o veto do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), ao Projeto de Lei de sua autoria, que impede a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica, familiar ou sexual para cargos públicos no âmbito municipal. O texto, aprovado anteriormente pela Câmara Municipal, volta agora ao plenário para que os vereadores decidam se mantêm ou rejeitam o veto do prefeito.
Para a parlamentar, o projeto é essencial para a proteção das mulheres em Rio Branco. “Estou muito triste, mas a responsabilidade volta para esta Casa. Conto com a ética, sensibilidade e compromisso de cada vereador para rejeitar este veto. O projeto é de extrema importância para as mulheres e para toda a população”, declarou Elzinha.
De acordo com a gestão municipal, o veto do prefeito foi embasado em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera que condenações anteriores e penas já cumpridas não podem ser classificadas como maus antecedentes. Além disso, a Prefeitura argumentou que a matéria não seria de competência do Legislativo municipal. Até o momento, a decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
A votação no plenário promete ser acirrada, com o debate sobre a relevância do projeto e a necessidade de harmonizar as legislações locais com os precedentes do STF.