O deputado Eduardo Ribeiro (PSD) apresentou, nesta terça-feira, 10, um projeto de lei (PL) que permite o pagamento de fiança por meio do Pix no Estado do Acre. A proposta estabelece que a Polícia Civil, em conjunto com o Poder Judiciário, deverá criar uma conta bancária específica para receber os valores das fianças por meio dessa modalidade de pagamento.
Conforme o texto, o comprovante da transação realizada via Pix será anexado ao inquérito policial, ao auto de prisão em flagrante e/ou ao processo penal. Além disso, o pagamento será registrado na certidão juntada aos autos e no livro de fiança. Para garantir a segurança do sistema, será considerado quebra de fiança qualquer pagamento realizado sem a identificação do beneficiário, conforme registrado no auto de prisão ou processo em andamento.
A proposta também permite que defensores constituídos realizem o pagamento da fiança em nome do autuado ou processado, desde que por instrumento de mandato específico. Caso aprovada, a lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os detalhes de sua aplicação.
O parlamentar argumenta que o projeto busca facilitar e modernizar o processo de pagamento de fianças, promovendo mais eficiência e transparência. “O Pix é amplamente utilizado no Brasil por sua praticidade, segurança e disponibilidade 24 horas por dia. Sua implementação nas delegacias permitirá pagamentos imediatos, sem depender de horários bancários ou dinheiro em espécie, garantindo celeridade e acessibilidade”, destacou Ribeiro.
O deputado também ressaltou que medidas semelhantes já foram implementadas em estados como Tocantins, Piauí e Rondônia e estão em discussão em outras regiões do país. O objetivo, segundo ele, é alinhar o serviço público aos princípios de eficiência e modernização, beneficiando a população acreana.