A Câmara Municipal de Rio Branco oficializou, nesta sexta-feira (27), mudanças nos parâmetros das emendas parlamentares por meio da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 38/2024. A alteração amplia o limite das emendas individuais para 1,15% da receita corrente líquida do exercício anterior, substituindo o percentual anterior de 0,75%.
A nova regra foi promulgada logo após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que estima o orçamento da Prefeitura em R$ 2,4 bilhões. O montante representa um acréscimo de 9,09% em relação ao orçamento de 2024, que totalizou R$ 2,2 bilhões.
Reajuste no valor das emendas
Com a atualização, cada um dos 21 vereadores poderá apresentar emendas individuais que somem cerca de R$ 1 milhão, resultando em mais de R$ 21 milhões destinados a projetos específicos. Parte significativa desse valor, 50%, será obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde, assegurando recursos para a área.
Anteriormente, os 17 vereadores da legislatura tinham direito a R$ 743 mil cada em emendas, totalizando pouco mais de R$ 12 milhões anuais. A mudança não apenas eleva os valores, mas também reflete o crescimento do orçamento municipal e a necessidade de atender a demandas crescentes da população.
A emenda também reforça a obrigatoriedade de execução das emendas aprovadas. Com a nova redação do § 13 do artigo 77, as programações incluídas no orçamento deverão ser efetivamente realizadas, promovendo maior transparência e eficiência no uso dos recursos públicos.