O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), vetou nesta quinta-feira, 5, o Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador João Marcos Luz (PL), que visava proibir a presença de crianças na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ no município. O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa realizada na Prefeitura de Rio Branco, onde o gestor justificou sua decisão com base em pareceres jurídicos da Procuradoria do Município.
“Eu nunca tomei nenhuma decisão aqui que não tenha respaldo jurídico. A minha vontade nem sempre vai prevalecer, o que tem que prevalecer é o direito. Então, em função disso, anuncio que, infelizmente – digo isso como vontade minha, como cristão, como homem – não vou sancionar a Lei. Vou vetar o Projeto de Lei porque assim entendeu a nossa assessoria jurídica”, declarou o prefeito.
O procurador do município, Josiney Cordeiro, explicou que o veto se baseia na inconstitucionalidade do projeto. Segundo ele, a proposta invade uma competência que cabe exclusivamente à União. “A Procuradoria sempre se pauta pela constitucionalidade e legalidade de todos os atos emitidos pelo prefeito. O parecer foi emitido no sentido de que a Lei é inconstitucional. Ela trata de uma matéria onde apenas a União pode legislar e viola expressamente a Constituição Federal”, afirmou.
O PL, apresentado por João Marcos Luz, líder do prefeito na Câmara Municipal, gerou debates acalorados desde sua proposição. Apesar de ter o apoio pessoal de Bocalom, a análise jurídica foi determinante para a decisão final.
A decisão do veto reforça os limites constitucionais sobre as competências legislativas municipais e reafirma o compromisso do prefeito em seguir as orientações técnicas de sua equipe jurídica, mesmo quando contrariam suas convicções pessoais.