A Assembleia Legislativa do Estado do Acre realiza, nesta segunda-feira, 9, uma audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que prevê um orçamento de R$ 12,1 bilhões. A sessão, marcada para as 10h, será presidida pelo deputado Tadeu Hassem (Republicanos).
O debate reunirá autoridades estaduais, secretários de governo de diversas pastas e gestores de instituições como a Defensoria Pública do Estado (DPE/AC), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Tribunal de Justiça (TJAC) e Ministério Público do Estado (MPE/AC). Representantes da sociedade civil também participarão da discussão, que tem como objetivo avaliar e debater as prioridades e a distribuição dos recursos públicos para o próximo ano.
*O que é a LOA?*
Regulamentada pela Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 165 a 167, e pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento legal que define como o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos ao longo de um ano. Ela organiza as receitas (como impostos, taxas e transferências) e fixa as despesas, especificando os valores destinados a cada área, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
A LOA é elaborada pelo Poder Executivo e enviada ao Poder Legislativo para análise, discussão e aprovação. É por meio dela que as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são colocadas em prática, garantindo que o orçamento atenda às necessidades da população e cumpra os objetivos do governo.
Sua aprovação é obrigatória para que o governo possa executar qualquer gasto público no ano seguinte, tornando a LOA essencial para o funcionamento das administrações públicas em todas as esferas: federal, estadual e municipal.