O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, nesta quinta-feira, 26, a Portaria MJSP nº 833/2024, que define os percentuais de rateio e os valores estimados a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública em 2025.
O estado do Acre será contemplado com 3,8166% do montante total, o que equivale a R$ 44.516.867,29. Os recursos serão repassados por meio da modalidade fundo a fundo e têm como finalidade fortalecer as ações de segurança pública nos estados e no Distrito Federal. A portaria, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, entrou em vigor na data de sua publicação.
Esses valores provêm, no mínimo, de 50% das receitas arrecadadas com a exploração das loterias federais, conforme determina a Lei nº 13.756/2018. Os critérios técnicos que orientam o rateio dos recursos, estabelecidos na Portaria MJSP nº 275/2021, consideram indicadores como população, índices de criminalidade e outros dados relacionados à segurança pública.
Desde 2019, o Governo Federal já repassou ao Acre cerca de R$ 187 milhões via FNSP, de acordo com informações do projeto “Segurança Transparente”, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Fundo Nacional de Segurança Pública é uma das principais ferramentas para a descentralização de recursos federais, permitindo que os estados desenvolvam ações voltadas às suas necessidades locais.
O montante destinado ao Acre em 2025 reforça o compromisso de fortalecer as políticas públicas de segurança, ampliando a capacidade de resposta às demandas da população e contribuindo para a redução da criminalidade.