O Ministério Público Federal (MPF) iniciou, nesta terça-feira (19), um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades no concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). A investigação foi motivada por alegações de que o edital do concurso, especialmente os Editais nº 01/2024 e seus complementares, não teria seguido corretamente as normas relativas à aplicação de cotas para grupos sociais específicos.
A portaria publicada pelo MPF aponta que a distribuição das cotas para pessoas com deficiência (PcD), pretos e pardos (PPP) e indígenas pode não estar em conformidade com a legislação brasileira. Segundo o MPF, o edital não teria atendido as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal e outras normativas, como a Lei nº 12.990/2014, que garante 20% das vagas para candidatos negros, e a Resolução nº 512/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que destina ao menos 3% das vagas a candidatos indígenas em concursos do Judiciário.
Essas normas têm como objetivo corrigir desigualdades históricas e garantir a inclusão de grupos historicamente marginalizados no serviço público. A Constituição Federal, no Art. 37, inciso VIII, também prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência, um direito fundamental que deve ser respeitado nos processos seletivos.
Com a abertura do procedimento, o MPF passará a monitorar as medidas que o TJAC adotará para corrigir a distribuição das cotas, caso sejam comprovadas falhas, e assegurar que o concurso esteja em conformidade com as leis e resoluções vigentes.