O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a retomada das obras da creche localizada na Rodovia AC-10, KM 57, Livramento, Porto Acre. A decisão foi formalizada por meio da Portaria n° 001/2024, publicada em 23 de fevereiro de 2024.
O processo foi iniciado a partir de informações da Procuradoria Geral de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o objetivo de verificar a situação da obra da creche, paralisada desde 2013. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) manifestou interesse em repactuar a obra, conforme as normas da MP 1171 e da Portaria 82.
A decisão de instaurar o procedimento administrativo leva em conta dados da Cartilha de Implantação do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica, que indicam 1.589 solicitações de obras passíveis de retomada entre um total de 3.599 obras inacabadas ou paralisadas. A medida busca assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
A Portaria determina que a Secretaria Municipal de Educação tome as medidas necessárias para a retomada da obra da creche/pré-escola 001, em Porto Acre, e também expedirá uma Recomendação Ministerial ao município. O procedimento será acompanhado pela assessoria da Promotoria de Justiça de Porto Acre, que auxiliará nas diligências necessárias. O Ministério Público continuará a monitorar o caso e adotará as providências cabíveis.