O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), através do promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, instaurou um Procedimento Administrativo visando a fiscalização da iluminação pública em Sena Madureira. A medida, formalizada na Portaria n.º 0008/2024/PJCv/SENA, responde a preocupações levantadas por comerciantes da Rua Padre Egídio, que relataram a falta de iluminação na localidade devido a postes danificados e lâmpadas queimadas.
A portaria destaca que a iluminação pública é uma responsabilidade municipal, sendo dever do poder público local garantir a adequada prestação deste serviço. A falta de iluminação não apenas prejudica o comércio, mas também compromete a segurança pública, criando um ambiente propício para atividades ilícitas, como roubos e acidentes.
O MPAC ressalta que, conforme a Constituição Federal, é função institucional da instituição zelar pelo respeito aos direitos assegurados na legislação, promovendo ações que garantam a ordem jurídica e os interesses sociais. A atuação do Ministério Público neste caso visa a proteção dos direitos da sociedade, com foco na melhoria das condições de segurança e bem-estar da população local.
O procedimento incluirá a coleta de provas, como depoimentos e relatórios, para subsidiar as ações necessárias em relação à situação da iluminação pública em Sena Madureira. O promotor designou os assessores jurídicos Danielle de Araújo Teles e William Marcos Silva dos Santos para a secretariar o procedimento, com possibilidade de substituição por outros servidores da Promotoria.