O Projeto de Lei n° 714/2023 do deputado Coronel Ulysses União-AC), que torna obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa ou em casos de reincidência foi destaque na edição de hoje do Jornal da Oeste, da Revista Oeste. Ulysses concedeu entrevista de 6min ao apresentador Vitor Brown, na qual explicou os termos do projeto.
A proposta recebeu parecer favorável pela aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. O projeto altera o art. 310 do CCP (Código de Processo Penal), que regulamenta as audiências de custódia.
Além da chancela na CCJ, o PL tem pedido de urgência, com apoio de mais de 400 deputados, para ser votado no plenário da Câmara. A votação depende de sua inclusão na pauta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
0 PL 715/2023 pretende também tornar obrigatória a oitiva de agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante, nas hipóteses de alegações de excesso ou ilegalidade.
A inclusão da oitiva de policiais nas audiências de custódia permite uma análise mais equilibrada dos fatos, evitando, desse modo, que a narrativa do acusado prevaleça sem contestação.
“Incluir os policiais na audiência [de custódia] assegura que as suas versões e condições de atuação sejam consideradas, reforçando a proteção dos direitos humanos no sistema prisional”, destaca o relator do PL 714/2023, de Ulysses, em seu parecer na CCJ.