O Projeto de Lei Complementar que aumenta o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 para R$ 120.000,00 já recebeu parecer favorável do relator e será discutido na Comissão de Assuntos Econômicos.
O Projeto de Lei Complementar 24/2024, de autoria do senador Alan Rick (União Brasil-AC), que propõe elevar o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) de R$ 81.000,00 para R$ 120.000,00, recebeu parecer favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-PE), e está pronto para ser discutido na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. O projeto também prevê que futuros reajustes sejam calculados com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo uma correção automática conforme a inflação.
“A inflação acumulada nos últimos anos tem colocado muitos pequenos empreendedores em dificuldades para se manterem dentro do teto atual, correndo o risco de perderem os benefícios do regime de MEI, como o acesso a direitos previdenciários, a obtenção gratuita do CNPJ e a simplificação tributária, entre outros incentivos ao empreendedorismo no nosso país. Esse teto não é reajustado desde 2018 e precisamos corrigir isso”, explicou o senador Alan Rick.
No Acre, segundo dados do IBGE, mais de 26 mil pessoas são registradas como MEIs. No Brasil, esse número ultrapassa 14,6 milhões de microempreendedores individuais.
“Seguimos empenhados nessa causa, lutando por uma justiça fiscal mais adequada para os MEIs e pelo fortalecimento do ambiente empreendedor no Brasil”, concluiu o senador.