Em resposta a denúncias sobre práticas abusivas na contratação de empréstimos consignados, o Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotora de Justiça Bianca Bernardes de Moares, instaurou um procedimento administrativo. A medida visa assegurar o cumprimento da legislação que protege os direitos dos idosos, aposentados e pensionistas do INSS no município de Feijó.
A Portaria nº 05/2024, publicada em 8 de outubro de 2024, ressalta que o Ministério Público tem a responsabilidade de promover a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais. No documento, a Promotora destaca que a família, a sociedade e o Estado devem garantir a dignidade e o bem-estar dos idosos, assegurando sua participação na comunidade.
De acordo com a portaria, há relatos de descumprimento da legislação estadual (Lei nº 1.387/2001) por parte de instituições financeiras e estabelecimentos comerciais, com descontos em folhas de pagamento que não respeitam os limites legais. A Promotora observa que a irregularidade na contratação de empréstimos pode privar os idosos de recursos essenciais para sua sobrevivência, como alimentação e medicamentos.
O procedimento administrativo tem como objetivo recomendar que os estabelecimentos comerciais e as instituições financeiras cumpram a legislação vigente, especialmente no que se refere aos limites de desconto sobre a renda mensal dos benefícios e à taxa de juros aplicada nas operações de crédito. Para isso, a Promotoria determinará uma série de providências, incluindo a publicação da portaria no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Acre.
Entre as medidas a serem adotadas, está a elaboração de uma recomendação aos estabelecimentos comerciais e instituições financeiras, orientando-os sobre a observância da Lei nº 1.387/2001 e as práticas adequadas no atendimento ao público idoso. Também foram designados servidores da Promotoria de Justiça para secretariar o procedimento administrativo.