O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) instaurou um inquérito civil para apurar suspeitas de fraude e simulação em negociações imobiliárias envolvendo cartórios de Acrelândia e outros municípios. A medida foi formalizada pela Portaria nº 0015/2024, publicada no Diário Oficial, e é conduzida pela Promotoria de Justiça Cumulativa de Acrelândia.
De acordo com a Portaria assinada pelo promotor de Justiça Daisson Gomes Teles, a investigação tem como objetivo apurar indícios de manipulação de registros públicos e simulação de contratos, que podem envolver transferências fraudulentas de patrimônio. Entre as suspeitas está a ocultação da titularidade real de imóveis, possivelmente com fins ilícitos, como evasão fiscal ou ocultação de bens em processos judiciais, como divórcios litigiosos.
O inquérito também se alicerça nos princípios da administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — estabelecidos no artigo 37 da Constituição. O promotor destaca que o caso pode configurar atos de improbidade administrativa, o que justifica a intervenção do Ministério Público para investigar a existência de eventual enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Entre as primeiras medidas adotadas no âmbito do inquérito, está a requisição de documentos e depoimentos de autoridades e testemunhas relacionadas aos fatos investigados. O MP-AC oficiou cartórios, como o de Senador Guiomard, para que encaminhem documentos que podem comprovar as transações imobiliárias suspeitas, incluindo o distrato de compra e venda e a cadeia dominial dos imóveis envolvidos.
A portaria também prevê a coleta de outras provas permitidas pela legislação, como certidões e relatórios que possam esclarecer as suspeitas de fraude.