MP investiga pagamento de multa do prefeito de Feijó condenado pelo TCE

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Feijó, abriu um procedimento preparatório para investigar o pagamento de uma multa de R$ 14.280 imposta ao prefeito Kiefer Roberto Cavalcante. A decisão de aprofundar a apuração foi oficializada na última quarta-feira (25) pela promotora Bianca Bernardes de Moraes, com base em acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC).

O procedimento se originou a partir de uma notificação do Ministério Público de Contas, que encaminhou o Acórdão 13.798/2022 do TCE-AC. Este manteve decisões anteriores (Acórdãos 11.749/2020 e 11.050/2018), que condenaram Kiefer ao pagamento da multa. A penalidade refere-se a irregularidades detectadas durante a sua gestão como prefeito de Feijó.

Com o processo instaurado, o MP-AC busca verificar se o valor já foi quitado ou se será necessário o ajuizamento de uma ação de execução para garantir o cumprimento da decisão. Para isso, a promotoria encaminhou um ofício à Procuradoria Geral do Estado, solicitando, no prazo de 20 dias, informações sobre o status do pagamento ou a eventual abertura de ação executória. Caso a cobrança ainda não tenha sido realizada, o órgão estadual deve proceder à execução da dívida, conforme previsto na legislação vigente.

O MP ressaltou que a ausência de cobrança dentro do prazo legal pode configurar ato de improbidade administrativa. Além disso, servidores da Promotoria Cível de Feijó foram designados para auxiliar na condução do procedimento.

O caso segue em investigação e, ao final da coleta de informações, o MP-AC deverá deliberar sobre os próximos passos. O procedimento não está sob sigilo, conforme publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público.