O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a implementação e o funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) em Acrelândia. A medida visa assegurar que o CREAS atenda plenamente às suas funções, conforme estabelecido pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A decisão foi oficializada pela Portaria n.º 0014/2024, assinada pelo promotor de Justiça da comarca de Acrelândia. Entre os motivos destacados, está a necessidade de proteção integral à população em situação de vulnerabilidade social, incluindo crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e famílias que enfrentam situações de risco ou violação de direitos.
O CREAS é responsável por oferecer serviços especializados para atender famílias e indivíduos em risco pessoal ou social, especialmente aqueles envolvidos em medidas socioeducativas, como liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade. De acordo com a portaria, a fiscalização buscará garantir que o centro esteja adequadamente estruturado, com equipe técnica capacitada e recursos necessários para realizar suas atividades conforme as diretrizes legais.
O procedimento também tem o objetivo de assegurar que as políticas públicas relacionadas ao atendimento socioeducativo sejam implementadas de forma eficaz, incluindo a adequação das instalações e o cumprimento das normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A assessoria jurídica do MPAC será responsável por secretariar o processo, e a portaria determina que todas as provas necessárias sejam colhidas, incluindo depoimentos e documentos que subsidiarão as futuras deliberações.