O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar pet shops e clínicas veterinárias no município de Sena Madureira. A decisão foi tomada após o aumento de denúncias relacionadas a maus-tratos a animais na cidade, que envolvem situações de abuso e negligência em estabelecimentos comerciais voltados ao cuidado de pets.
O promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, responsável pela investigação, ressaltou a importância de proteger os direitos dos animais, que são reconhecidos pela legislação brasileira. Ele lembrou que maus-tratos, como abuso, ferimentos ou negligência no cuidado de animais, configuram crime, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), com penas que podem variar de detenção a multas pesadas, dependendo da gravidade do caso.
A fiscalização abrangerá tanto a análise das condições em que os animais são mantidos nos estabelecimentos quanto a verificação do cumprimento das normas sanitárias e ambientais. O procedimento será realizado com base em depoimentos, certidões, relatórios e outros documentos, podendo envolver inspeções presenciais nos estabelecimentos.
O promotor também destacou que o Brasil, como signatário da Convenção sobre a Diversidade Biológica, tem o compromisso de garantir a proteção da fauna e promover o uso sustentável dos recursos naturais. Ele afirmou que os animais são seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, fome e sede, o que reforça a necessidade de garantir seu bem-estar nos serviços prestados por pet shops e clínicas veterinárias.
O procedimento não tem prazo definido para conclusão e será acompanhado por assessores jurídicos da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira. Caso sejam identificadas irregularidades, os responsáveis pelos estabelecimentos podem ser punidos conforme a legislação vigente.