O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) emitiu uma decisão que impacta diretamente a gestão financeira do prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim (Podemos). Ele deverá devolver R$ 3,1 milhões aos cofres públicos em um prazo de 30 dias, devido a irregularidades constatadas na execução de um contrato com a empresa Vetor Indústria de Materiais Recicláveis Ltda – ME.
A auditoria realizada pelo TCE revelou que a prefeitura não apresentou documentos essenciais, como medições, notas fiscais e comprovantes de pagamento, impossibilitando a validação dos gastos. Essa falta de documentação levou à condenação do prefeito conforme a Lei Complementar Estadual n. 38/93.
Além do montante a ser ressarcido, Serafim também foi multado em 10% do valor total do contrato. Ele enfrentará uma multa adicional de R$ 26 mil, relacionada a falhas administrativas conforme as legislações de licitações e contratos públicos, especificamente as Leis 4.320/64 e 8.666/93. Este valor deverá ser pago ao Tesouro do Estado do Acre dentro do prazo estabelecido.
A não observância dessa decisão poderá levar o caso à Justiça, com a possibilidade de cobrança judicial do ressarcimento e das multas.