O Diário da Justiça Eletrônico do Acre decidiu a favor do estudante Luiz Henrique Gonçalves Pinto, declarando a inexistência de um débito de R$ 4.071,41 com a instituição de ensino Estácio de Sá Ltda. A Justiça determinou que a universidade cesse qualquer cobrança relacionada a esse valor no prazo de 10 dias, sob pena de multa.
Além de anular a dívida, a sentença impôs à Estácio de Sá o pagamento de R$ 5.000,00 em indenização por danos morais, com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir da data da decisão.
A juíza responsável pelo caso confirmou a decisão em audiência, ressaltando a importância da proteção ao consumidor e a necessidade de instituições educacionais manterem transparência em suas cobranças. O processo foi extinto com resolução do mérito, tornando a decisão definitiva.