Brasília, setembro de 2024 – O Deputado Federal Coronel Ulysses (União Brasil-AC) apresentou recentemente um novo projeto de lei que visa impedir a criação de exigências administrativas pela União como condição para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A proposta altera a Lei n.º 13.756, de 2018, com o objetivo de garantir que o processo de transferência desses recursos siga critérios estritamente estabelecidos em lei, sem a imposição de obrigações adicionais por atos administrativos.
O texto do projeto sugere a inclusão de um artigo 11-A na referida lei, determinando que “é vedado à União criar critérios e exigir adoção de medidas administrativas, de qualquer natureza, por meio de atos administrativos” para promover os repasses financeiros do FNSP para estados, municípios e o Distrito Federal. De acordo com a proposta, as únicas exigências a serem observadas são as já previstas nos artigos 7º e 8º da legislação em vigor.
Contexto e justificativa
A motivação para o projeto vem da recente atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que, por meio da Portaria nº 648/MJSP/2024, passou a condicionar o repasse de verbas ao cumprimento de novas exigências, como a implementação de câmeras corporais por forças de segurança estaduais e municipais. Para o Deputado Ulysses, essas exigências extrapolam o poder regulamentar do Executivo, invadindo competências exclusivas do Poder Legislativo.
_”A função regulamentar do Executivo é meramente auxiliar na execução da lei, não podendo criar novas obrigações ou condicionar o acesso a recursos públicos. Isso viola o princípio da separação de poderes e compromete a autonomia dos estados e municípios”_, argumentou o parlamentar na justificativa do projeto.
Críticas à intervenção federal
O deputado também destacou recentes reportagens que apontam para novas tentativas do governo federal de vincular o repasse de recursos do FNSP a critérios administrativos não previstos em lei, como regras sobre abordagens policiais e uso de algemas. Segundo Coronel Ulysses, essas práticas configuram uma interferência indevida da União na gestão dos estados e municípios, comprometendo a efetividade da segurança pública em âmbito local.
Impacto e tramitação
O projeto, que já está em tramitação na Câmara dos Deputados, conta com a expectativa de apoio de outros parlamentares que veem na proposta uma oportunidade de reforçar a autonomia das unidades federativas. “É crucial garantir que os recursos do FNSP sejam repassados conforme os parâmetros legais, sem inovações que dependam de atos administrativos e compromissos políticos”, defendeu Ulysses.
Caso aprovado, o projeto terá impacto direto sobre as formas como estados e municípios acessam os recursos do FNSP, assegurando que a União respeite as disposições legais já estabelecidas, sem a criação de novas exigências operacionais e burocráticas.
O Deputado Coronel Ulysses reafirma seu compromisso com a segurança pública e com o fortalecimento das instituições estaduais e municipais, buscando preservar a ordem jurídica e o respeito ao pacto federativo no Brasil.