Vereador João Marcos Luz/Foto: Ton Lindoso, do O Palaciano
A Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Branco recomendou a rejeição do Projeto de Lei n.º 14/2024, que busca proibir a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+. O projeto é de autoria do vereador João Marcos Luz (PL).
O parecer, elaborado pelo procurador Renan Braga, destaca que o projeto fundamenta-se em artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que abordam a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos. O procurador argumenta que a proposta visa proibir a participação de crianças e adolescentes nos desfiles relacionados à Parada do Orgulho, apontando que existem disposições legais que já regulam essa questão.
Na avaliação do procurador, o projeto apresenta vícios formais que justificam sua rejeição. Ele menciona que iniciativas semelhantes foram aprovadas em outros estados, mas enfrentaram questionamentos no Supremo Tribunal Federal, que ainda está por decidir sobre elas.
A procuradora-geral da Câmara Municipal, Evelyn Andrade Ferreira, também endossou o parecer, salientando que, além das questões formais, o projeto apresenta inconstitucionalidades materiais. Ela destacou que a proposta fere diversos artigos da Constituição Federal, remetendo a documentos que trazem justificativas do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual sobre a questão.