A Câmara Municipal de Senador Guiomard decidiu, por meio do Decreto Legislativo nº 01/2024, rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) referente às contas de 2015 do ex-prefeito James Pereira da Silva. A decisão foi oficializada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (16).
O parecer do TCE-AC recomendava a rejeição das contas do ex-prefeito, mas os vereadores optaram por não seguir a orientação do tribunal. Em sua justificativa, a Câmara destacou que o parecer do TCE não possui caráter vinculativo, permitindo aos parlamentares a liberdade de decidir sobre o julgamento das contas.
A rejeição do parecer se baseou na ausência de evidências claras que demonstrassem danos ao erário ou ações dolosas por parte do ex-gestor. O decreto ressaltou que não foram identificadas ações ou omissões que pudessem comprometer os princípios da administração pública. Essa decisão reafirma a autonomia da Câmara em suas deliberações, apesar da recomendação d TCE.