A prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia, e os 11 vereadores do município são alvo de uma ação popular ajuizada pelo advogado Adison Silva. A ação, protocolada no último dia 21 de outubro, solicita que a Justiça suspenda o reajuste salarial aprovado pelos parlamentares municipais em 15 de agosto, que eleva os salários para R$ 9 mil a partir do próximo ano.
Segundo o advogado, o aumento foi concedido sem estudo de impacto financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e princípios constitucionais, além de ter sido aprovado em período eleitoral, o que infringe a legislação. O Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro é um requisito obrigatório previsto na Constituição e na LRF, e o aumento foi aprovado sem estimativas para os dois próximos exercícios financeiros, afirma Adison na petição.
A ação também aponta que não houve declaração do responsável pelas despesas públicas, como prevê o art. 16, inciso II, da LRF, caracterizando, segundo Adison, um desvio de finalidade que beneficiaria a classe política local.
O advogado pede que a Justiça determine a suspensão imediata do aumento em caráter liminar e declare inválida a lei que autorizou o reajuste. O valor total da ação é de R$ 1,3 milhão, e o caso está sob análise da juíza Stephanie Winck de Moura, da Vara da Fazenda Pública de Tarauacá.