O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) decidiu nesta terça-feira, 10, que a renovação dos contratos de mais de 500 educadores responsáveis pela educação especial em Rio Branco é de competência exclusiva do prefeito Tião Bocalom.
Os juízes rejeitaram o recurso da Procuradoria-Geral do Município, que solicitava autorização da corte para que o prefeito renovasse os contratos. A decisão do TRE-AC foi baseada na falta de competência para responder a consultas sobre o caso, deixando a regularização da situação a cargo do prefeito, que deve agir nos próximos dias.
O assunto chegou à Assembleia Legislativa do Acre, onde deputados de oposição pediram que Bocalom fosse responsabilizado por improbidade administrativa. No entanto, essa possibilidade foi afastada com a decisão do TRE-AC. Ainda assim, o prefeito pode enfrentar ações movidas por coligações adversárias, que poderiam alegar conduta vedada ou abuso de poder político na condução do caso.