O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar uma possível prática de improbidade administrativa envolvendo o Secretário Municipal de Obras de Tarauacá, Rosenir Arcênio. A investigação diz respeito à contratação da empresa vencedora de um processo licitatório para a prestação de serviços de internet via satélite, sem interrupção, para a Prefeitura e secretarias do município de Jordão.
De acordo com a Portaria nº 38/2024, assinada pelo promotor de Justiça substituto Lucas Bruno Iwakami, a apuração busca esclarecer se houve irregularidades no certame que resultou na contratação da empresa para fornecer os serviços continuados de internet. O documento aponta que o caso não é sigiloso e foi publicado no Diário Eletrônico do MPAC.
O MPAC determinou a notificação do proprietário da empresa responsável pelo contrato, que terá 15 dias para apresentar esclarecimentos sobre o caso. Além disso, foram designadas servidoras da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá para auxiliar nos trabalhos de investigação e realizar diligências necessárias à coleta de elementos que instruam o procedimento.
A investigação se fundamenta nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e na Lei nº 7.347/85, que regulamenta a atuação do Ministério Público em inquéritos civis e ações civis públicas para a defesa do patrimônio público e social.
O Procedimento Preparatório foi aberto após denúncias de possíveis irregularidades no processo licitatório, e o Ministério Público enfatiza no processo que qualquer cidadão ou servidor público tem o direito e o dever de fornecer informações que possam colaborar com a apuração dos fatos.
O andamento da investigação deve esclarecer se houve violação aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência, que regem a atuação dos gestores públicos. Se comprovadas as irregularidades, o caso poderá resultar em ações judiciais cabíveis.